Cancelamento Extemporâneo de NF-e na SEFAZ-SP. (11) 5197-9090
Guia completo sobre o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica após o prazo regular de 24 horas na Secretaria da Fazenda de São Paulo. Entenda os procedimentos, prazos e documentos necessários.
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O que é o Cancelamento Extemporâneo?
É o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) solicitado após o prazo regular de 24 horas da autorização de uso pela SEFAZ-SP.
ATENÇÃO: O cancelamento extemporâneo só é permitido quando NÃO houve circulação da mercadoria.
Prazos e Períodos
1
Prazo Regular
Até 24 horas após a autorização de uso da NF-e.
2
Primeiro Período Extemporâneo
Entre 24 horas e 480 horas (20 dias) após a autorização.
3
Segundo Período Extemporâneo
Após 480 horas da autorização de uso da NF-e.
Procedimento: 24 a 480 horas
Acesso ao Sistema
Acesse o sistema da NF-e (Portal Nacional ou software emissor)
Geração do XML
Gere e assine digitalmente o arquivo XML de cancelamento
Transmissão
Transmita o pedido via internet e aguarde o protocolo de cancelamento
Procedimento: Após 480 horas
Cadastro no DEC
Cadastre-se no Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Acesso ao SIPET
Acesse o Sistema de Peticionamento Eletrônico
Protocolo
Protocole o pedido com toda a documentação comprobatória
Autorização
Após autorização, transmita o cancelamento no sistema em até 15 dias
Documentos Necessários (após 480 horas)
1
Chave de acesso da NF-e a ser cancelada
2
Folha do livro Registro de Saídas/Entradas com o lançamento da operação
3
Declaração do representante legal explicando os motivos do não cancelamento tempestivo
4
Declaração atestando que a operação não ocorreu e não houve utilização do crédito
Multas e Consequências
1%
Multa após prazo
Do valor da operação (mínimo de 6 UFESPs)
10%
Falta de solicitação
Do valor da operação (mínimo de 15 UFESPs)
Situações que Impedem o Cancelamento
CT-e ou MDF-e Vinculado
Existência de Conhecimento de Transporte ou Manifesto de Documento Fiscal vinculado à NF-e.
Confirmação da Operação
Manifestação de confirmação sem posterior desconhecimento.
Averbação para Exportação
Existência de averbação para exportação já autorizada.
Circulação da Mercadoria
Quando já ocorreu a circulação física da mercadoria.
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